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| deputado estadual Renato Câmara (PMDB) - Foto: Toninho Souza |
Na sessão ordinária desta quinta-feira (8/12), o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) apresentou duas proposições que beneficiam a terceira idade. O destaque é o Projeto de Lei que altera os valores da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria prevê que na apuração das taxas de emissão, remissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos será assegurada a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.
O projeto atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.
“O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos. Já para os cidadãos mais jovens o vencimento é cinco anos. Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos”, justificou o deputado.
Amigo do Idoso
Renato Câmara ainda apresentou o Projeto de Lei que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo do Idoso”, em homenagem as pessoas físicas ou jurídicas que notoriamente empreendem esforços e ações em favor da instituição, fiscalização, tutela ou realização dos direitos e garantias dos idosos sul-mato-grossenses.
“Essa medida reforçará os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, uma vez que chamará a atenção da sociedade para a importância de medidas destinadas à terceira idade”, afirmou o parlamentar.
Fonte: ASSECOM
Por: Heloíse Gimenes
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