O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) iniciou a elaboração da lista de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. O documento será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e poderá ser utilizado na análise de possíveis casos de inelegibilidade nas Eleições 2026.

A previsão é de que o levantamento fique pronto em até dez dias. A elaboração foi determinada pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, após solicitação apresentada pelo Ministério Público Federal.

A relação deverá incluir agentes que exerceram funções de gestão pública, como prefeitos, vice-prefeitos, secretários, presidentes de Câmaras Municipais, dirigentes de autarquias e fundações, diretores de hospitais e escolas públicas e responsáveis por fundos municipais ou estaduais.

A presença do nome na lista, porém, não provoca inelegibilidade automática. O documento registra decisões do Tribunal de Contas e serve como elemento para a atuação do MPF e da Justiça Eleitoral, que analisará cada situação conforme as circunstâncias do julgamento e os requisitos previstos na legislação.

Entre os pontos avaliados estão a existência de irregularidade insanável, a configuração de ato doloso de improbidade administrativa e a decisão definitiva do órgão competente. Eventuais medidas judiciais ou administrativas que suspendam os efeitos da rejeição também podem interferir na análise.

O prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o envio da relação oficial pelo TCE-MS termina em 15 de agosto. A antecipação do levantamento permitirá ao Ministério Público examinar os casos antes do período de registro das candidaturas.

Efeitos da inelegibilidade

A inelegibilidade impede temporariamente que uma pessoa registre candidatura ou seja eleita. A medida não significa, por si só, suspensão de todos os direitos políticos, nem retira automaticamente o direito de votar.

A Lei da Ficha Limpa prevê diferentes hipóteses de impedimento eleitoral, incluindo condenações por órgãos colegiados em determinados crimes, rejeição de contas em condições previstas na lei, cassação por abuso de poder e outras decisões administrativas ou judiciais.

No caso das contas públicas, a análise não depende apenas da reprovação pelo Tribunal de Contas. Caberá à Justiça Eleitoral verificar se cada processo atende aos critérios legais necessários para impedir a candidatura.

A lista preparada pelo TCE-MS deverá orientar a fiscalização do processo eleitoral e permitir que eventuais pedidos de impugnação sejam apresentados dentro dos prazos definidos para as Eleições 2026.