A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu adiar a votação do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares — a chamada taxa do lixo. A matéria, que estava pautada para deliberação nesta terça-feira (3), foi retirada de pauta e só deverá ser apreciada no plenário no dia 10 de fevereiro, após a realização de uma audiência pública marcada para quinta-feira (5).

A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, após articulação de vereadores que defenderam a ampliação do debate com a sociedade e a participação de representantes do Executivo municipal.

Pedido de mais debate e audiência pública

Antes do início da sessão, o presidente da Câmara, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), confirmou que o veto da prefeita Adriane Lopes estava pronto para ser votado. No entanto, segundo ele, houve um movimento da oposição para prorrogar o prazo de discussão.

“A oposição fez um movimento para dilatar o prazo e oportunizar mais um debate público, com as pessoas e associações que judicializaram a questão da taxa do lixo, além de representantes da Secretaria de Finanças, Secretaria de Obras e da Procuradoria do Município”, explicou Papy.

O objetivo, segundo o presidente da Casa, é esclarecer pontos técnicos e jurídicos, além de oferecer mais subsídios aos vereadores antes da decisão final.

Embora tenha afirmado que, pessoalmente, defendia a votação imediata, Papy disse que respeitou o entendimento da maioria.

“Minha opinião era encerrar esse assunto hoje, votando se derruba ou mantém o veto. Mas houve o entendimento de que uma audiência pública daria mais transparência, já que tudo o que foi feito até agora ocorreu durante o recesso, sem participação direta da população”, completou.

Retirada de pauta e nova data

Após o pequeno expediente, a sessão foi suspensa por alguns minutos para discussão interna. Atendendo a pedido formal da vereadora Luiza Ribeiro (PT), o presidente confirmou a retirada do veto da pauta.

“Vamos dar mais uma oportunidade para a audiência pública, com a presença das instituições e do Executivo. Em respeito e harmonia com os pares, retiro o projeto da pauta de hoje”, anunciou Papy no plenário.

Com isso, a audiência pública ocorrerá no dia 5 de fevereiro, e a votação do veto ficará para a sessão do dia 10.

Possível judicialização

Papy também deixou claro que, caso o veto do Executivo seja derrubado e a Prefeitura recorra à Justiça, a Câmara irá defender a constitucionalidade da lei aprovada pelos vereadores.

“Se houver judicialização, eu, de ofício, preciso defender a lei elaborada pela Câmara. Não é disputa política, mas uma atribuição institucional”, afirmou.

A prefeita Adriane Lopes já havia sinalizado, durante a Sessão Solene Inaugural da Câmara, que poderá recorrer ao Judiciário se o veto for rejeitado, alegando risco à sustentabilidade financeira do município.

Argumentos do Executivo

Segundo a prefeita, a arrecadação atual da taxa do lixo gira em torno de R$ 40 milhões, enquanto os custos do serviço chegam a R$ 136 milhões. Ela defende que os ajustes são necessários para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais.

“Campo Grande tem hoje 98% de cobertura de serviços, com escolas e unidades de saúde a cada três quilômetros. Para manter isso, é preciso ter condições de bancar”, argumentou.

A Prefeitura também sustenta que os dados financeiros e técnicos foram apresentados à Câmara ao longo de 2025, tanto sobre a taxa do lixo quanto sobre os reajustes do IPTU.

Contexto da polêmica

A discussão sobre a taxa do lixo e o IPTU se intensificou após:

• A redução do desconto do IPTU à vista de 20% para 10%;

• A atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), que elevou a taxa do lixo para cerca de 44% dos imóveis;

• A aplicação de alíquotas maiores para terrenos baldios, que em alguns casos passaram de 1% para 3,5%, conforme previsão do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

Essas mudanças provocaram forte reação popular e levaram a Câmara a criar uma comissão técnica para analisar os critérios utilizados pelo Executivo, além de mobilizar entidades como a OAB-MS.

Próximos passos

Com o adiamento, a expectativa é que a audiência pública desta quinta-feira concentre os principais argumentos técnicos, jurídicos e financeiros sobre a taxa do lixo. A votação do veto, marcada para 10 de fevereiro, deve se tornar um dos momentos mais sensíveis do início do ano legislativo em Campo Grande.