A Prefeitura de Campo Grande publicou o Decreto nº 16.453/2025, que regulamenta a redução da alíquota do IPTU de 3% para 1% aplicada a terrenos não edificados em condomínios. A medida, proposta pelo vereador André Salineiro (PL) e defendida pelo setor da construção civil e imobiliário, foi incorporada ao Código Tributário Municipal após aprovação do projeto discutido pelos vereadores.

Com a regulamentação, proprietários desses lotes passam a ter regras claras para solicitar o benefício previsto no art. 148-C do Código Tributário Municipal. Confira abaixo o passo a passo completo.

Quem pode solicitar e onde pedir

A redução vale para os 8 primeiros anos dos loteamentos em condomínio (classificação L3), conforme o decreto.

O pedido deve ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), após o preenchimento dos formulários disponíveis em: https://www.campogrande.ms.gov.br/sefaz/iptu-aliquota-diferenciada-l3/.

O requerimento pode ser apresentado pelo proprietário ou por representante legal, mediante procuração.

Documentos necessários

No atendimento, é preciso solicitar o benefício regulamentado pelo Decreto 16.453/2025 e apresentar:

• Documentos pessoais: RG e CPF do proprietário ou do representante (com procuração);

• TVO – Termo de Verificação e Execução de Obras, emitido pela Prefeitura;

• Matrícula individualizada do lote;

• Termo de Entrega comprovando a entrega efetiva do lote;

• Ato de Aprovação do Loteamento, comprovando enquadramento como L3.

Formulários obrigatórios

Devem ser impressos, preenchidos e entregues presencialmente:

• Formulário de Requerimento da Sefaz;

• Termo de Adesão ao Domicílio Fiscal Eletrônico.

Ambos estão no site da Sefaz na seção “Alíquota diferenciada L3”.

Protocolo e prazos

O protocolo deve ser feito até o último dia do ano anterior ao oitavo exercício fiscal, contado a partir do primeiro fato gerador posterior à:

• Emissão do TVO;

• Matrícula individualizada;

• Emissão do Termo de Entrega;

• Comprovação do loteamento fechado (L3).

O benefício:

• É concedido apenas uma vez por imóvel;

• Vale somente nos primeiros 8 anos;

• Não é retroativo: pedidos feitos após o início do período só valem para os anos restantes;

• Não é concedido caso o pedido seja protocolado dentro do oitavo ano.

Acompanhamento

A Prefeitura pode contatar o proprietário por e-mail, portanto a adesão ao Domicílio Fiscal Eletrônico é obrigatória.

Após análise, a Sefaz emitirá uma certidão informando a concessão do benefício e o período válido. O cancelamento pode ocorrer se houver descumprimento de obrigações tributárias ou urbanísticas.

Checklist para apresentar à Sefaz

• RG e CPF (ou procuração);

• TVO;

• Matrícula individualizada;

• Termo de Entrega;

• Ato de Aprovação do Loteamento;

• Formulário de Requerimento da Sefaz (impresso);

• Termo de Adesão ao Domicílio Fiscal Eletrônico (impresso).