Campo Grande (MS), Terça-feira, 18 de Novembro de 2025
Política / Câmara Federal
Rodolfo Nogueira apresenta PDL para sustar demarcação de terra indígena em Paranhos e convoca Lewandowski para explicações
Deputado do PL-MS afirma que Portaria nº 1.070/2025 é inconstitucional, ignora marco temporal e gera insegurança jurídica para produtores rurais
18/11/2025
11:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou, nesta semana, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Portaria nº 1.070/2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declarou como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área denominada Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada em Paranhos (MS).
Segundo Nogueira, o ato do Executivo extrapola o poder regulamentar, viola o artigo 231 da Constituição Federal e desconsidera o marco temporal de 5 de outubro de 1988, critério que, segundo ele, deve nortear o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas.
O documento afirma que não há comprovação documental, antropológica ou histórica que comprove a ocupação indígena na área na data da promulgação da Constituição.
“Quando se amplia um perímetro territorial sem observar os limites constitucionais, afetam-se direitos fundamentais, como a propriedade privada, a livre iniciativa e a segurança jurídica”, argumenta o deputado no PDL.
Além do PDL, Rodolfo Nogueira também protocolou um Requerimento de Convocação para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareça à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) — presidida pelo próprio deputado — para prestar esclarecimentos.
O parlamentar quer que o ministro explique:
a edição da Portaria nº 1.070/2025;
a aplicação da Lei nº 14.701/2023, que estabelece critérios para identificação e delimitação de terras indígenas;
e as razões técnicas e jurídicas que embasaram a demarcação.
Segundo o requerimento, a portaria abrange uma área de 19.756 hectares, avançando sobre propriedades tituladas há décadas e gerando instabilidade fundiária e potencial conflito rural.
Nogueira afirma que as iniciativas têm o objetivo de restabelecer a legalidade, garantir que o Executivo observe a Constituição e proteger produtores rurais que, segundo ele, exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé.
O parlamentar também reforça o papel institucional da CAPADR:
“A comissão tem o dever de fiscalizar atos do Poder Executivo que impactam diretamente o setor agropecuário”, disse.
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