O governo federal lançou, nesta quarta-feira (8), a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) — iniciativa inédita que define diretrizes e metas para o acolhimento e a inclusão social de migrantes, refugiados e apátridas no Brasil.

A ação, oficializada por decreto presidencial, foi elogiada nesta quinta-feira (9) pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), que classificou a medida como um “marco histórico” na proteção e integração de pessoas em situação de vulnerabilidade humanitária.

Um marco para a inclusão e a proteção

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a PNMRA reconhece a complexidade dos fluxos migratórios contemporâneos, caracterizados por deslocamentos forçados em larga escala, diversidade de nacionalidades e movimentos motivados por crises humanitárias, econômicas, ambientais e políticas.

A política estabelece a articulação entre órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios para integrar o público migrante a programas sociais e serviços públicos essenciais, como o Sistema Único de Saúde (SUS), educação, assistência social e iniciativas de geração de emprego e renda.

Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia

Como instrumento de implementação da PNMRA, será elaborado o 1º Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, com ações, metas e indicadores a serem executados ao longo dos próximos quatro anos.

Segundo o MJSP, o plano consolidará o compromisso do Estado brasileiro com uma gestão humanitária e sustentável da migração, orientada por políticas públicas baseadas em evidências e voltadas à integração local e proteção de direitos fundamentais.

Elogios da ONU e reconhecimento internacional

O representante do Acnur no Brasil, Davide Torzilli, parabenizou o país pela criação da política e destacou seu impacto positivo:

“O Acnur parabeniza o Brasil pelo grande avanço na construção e publicação dessa nova e necessária política nacional, que demonstra os esforços do governo federal em ampliar e aprimorar mecanismos de inclusão e acolhimento para que pessoas refugiadas, migrantes e apátridas possam exercer direitos já previstos na legislação, contribuindo ainda mais com o desenvolvimento nacional.”

Torzilli ressaltou que a PNMRA é um exemplo de construção participativa e reforça a liderança do Brasil na América Latina ao garantir um marco legal e institucional sólido para políticas públicas inclusivas.

“O Brasil reafirma, assim, sua posição de liderança regional e internacional ao garantir um marco capaz de orientar políticas inclusivas, promover integração local e oferecer respostas emergenciais eficazes a crises humanitárias”, afirmou.

Estrutura e governança da política

A coordenação da PNMRA ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em parceria com os ministérios:

• Trabalho e Emprego

• Educação

• Saúde

• Relações Exteriores

• Direitos Humanos e da Cidadania

• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

A governança está estruturada em três eixos centrais:

1. Coordenação governamental – criação de instâncias permanentes de planejamento, monitoramento e avaliação;

2. Participação social – protagonismo de migrantes, refugiados, apátridas e organizações da sociedade civil;

3. Articulação interfederativa – cooperação entre União, estados e municípios para a implementação integrada das ações.

O decreto também institui o Comitê Executivo Federal, que fará a articulação entre os órgãos do Executivo, e o Conselho Nacional de Migração (CMIg), com participação social paritária, fortalecendo o controle e a transparência das políticas migratórias.