Campo Grande (MS), Domingo, 31 de Agosto de 2025
Agronegócio / Desenvolvimento
Deputado Zeca cobra regulamentação do Selo da Agricultura Familiar em MS
Requerimento solicita data para publicação do decreto que permitirá início efetivo do programa sancionado em maio
15/07/2025
21:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Zeca do PT apresentou, nesta terça-feira (15), um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) solicitando ao Governo do Estado a publicação da resolução normativa que regulamenta o Programa Selo da Agricultura Familiar de MS. A proposta visa atender agricultores familiares que aguardam a implementação oficial do selo para comercializar seus produtos em todo o território estadual.
“As informações solicitadas são essenciais para que os agricultores familiares possam adequar suas produções às exigências da Lei 6.405/25 e garantir os padrões de segurança alimentar e inocuidade dos seus produtos”, justificou Zeca.
O Selo da Agricultura Familiar foi sancionado pelo governador Eduardo Riedel e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 8 de maio de 2025, após articulação liderada por Zeca do PT. O programa prevê a certificação de produtos oriundos de assentamentos da reforma agrária, pequenas propriedades rurais, aldeias indígenas e comunidades quilombolas, assegurando reconhecimento e incentivo à comercialização desses alimentos em feiras, mercados e estabelecimentos em todo o Estado.
Apesar de aprovado, o programa ainda aguarda regulamentação oficial via decreto executivo, o que impede sua efetivação.
A falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica e paralisação de iniciativas produtivas, afetando diretamente agricultores familiares de diversos municípios sul-mato-grossenses que dependem do selo para acessar novos mercados e garantir renda.
O requerimento foi encaminhado ao governador Eduardo Riedel e também ao secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, responsável pela implementação do programa.
Criação do Selo da Agricultura Familiar de MS
Definição de critérios de segurança alimentar e controle sanitário
Incentivo à comercialização de produtos locais
Inclusão de assentamentos, sítios, aldeias e comunidades tradicionais
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