O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu, nesta sexta-feira (27), um comunicado oficial cobrando que prefeituras municipais divulguem de forma mais detalhada os custos públicos em seus portais da transparência. A exigência, publicada no Diário Oficial do TCE-MS por meio do Comunicado DCE 6/2025, foi assinada pela Diretoria de Controle Externo e visa ampliar o controle social, a auditoria cidadã e a efetividade na gestão dos recursos públicos.

De acordo com o documento, os dados precisam ser auditáveis, padronizados e passíveis de comparação, conforme determina o Decreto Federal nº 10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Transparência e accountability na gestão pública

A medida reforça o compromisso do TCE-MS com a ampliação da transparência ativa e o fortalecimento da accountability pública. O objetivo é permitir que cidadãos, órgãos de controle e gestores públicos possam monitorar de forma mais precisa e em tempo real a aplicação dos recursos públicos.

“Os dados devem ser divulgados de forma tempestiva, estruturada e em formato aberto, permitindo a rastreabilidade das informações e o alinhamento às boas práticas de governança”, destacou Jaqueline Martins Corrêa, diretora de Controle Externo em substituição.

Recomendações e prazos

O Tribunal orienta os gestores municipais a promoverem as adequações necessárias nos sistemas de informação e nas estruturas de dados para atender às exigências. A expectativa é de que os portais da transparência municipais:

• Disponibilizem dados de custos públicos em formato aberto (CSV, JSON, XML, etc.)

• Garantam padronização e atualização periódica das informações

• Mantenham registros que permitam auditorias independentes e comparações entre municípios

Fiscalização e penalidades

O TCE-MS informou que continuará monitorando o cumprimento da legislação durante as fiscalizações regulares e poderá apontar falhas ou omissões como irregularidades, sujeitas a recomendações, advertências ou sanções administrativas.

A exigência se insere no contexto do programa de Auditoria Cidadã, que busca empoderar a sociedade civil no acompanhamento da execução orçamentária, promovendo maior transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.