Campo Grande (MS), Sábado, 19 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Complementar de Evander para consolidar leis estaduais de Mato Grosso do Sul é aprovado na Assembleia
03/08/2022
09:45
ASSECOM
deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas)
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 03, por unanimidade com 17 votos favoráveis. O PLC pretende classificar, compilar, reunir e consolidar as leis estaduais em vigor e as próximas que tratem da mesma matéria de forma a tornar a legislação mais clara e enxuta.
A consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Com a sanção, a Assembleia poderá criar uma comissão específica para estudar o tema.
Conforme justificativa, há muitas leis regendo o mesmo assunto e que podem ser consolidadas em uma apenas, para facilitar seu conhecimento e consulta pela população. Atualmente, para o cidadão se informar sobre um determinado assunto, é preciso buscá-lo em toda a legislação, por ser tema de diversas leis. A intenção da proposta é editar e compilar essas leis por assunto e, assim, facilitar a busca. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 2° do art. 65 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, obedecerá ao disposto na nova lei. O projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Confira seu astral para este sábado, 19
Leia Mais
Tempestade atinge 65 cidades de MS com alerta de perigo neste sábado
Leia Mais
Senador Nelsinho Trad prestigia encenação da Paixão de Cristo em Aquidauana e destaca força da fé e das raízes familiares
Leia Mais
UFMS abre concurso público com 48 vagas para técnico-administrativo e salários de até R$ 4 mil
Municípios
