Campo Grande (MS), Sexta-feira, 05 de Junho de 2026
TRANSPARÊNCIA
TCE-MS mantém decisão que obriga vereadores que extrapolaram o teto a devolver salário
18/07/2022
11:00
MIDIAMAX
Fachada do TCE-MS no Parque dos Poderes (Foto: Divulgação/ TCE-MS)
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) negou recurso e manteve a decisão que declarou a irregularidade no salário recebido pelos vereadores da Câmara Municipal no ano de 2012. A decisão foi publicada no Diário Oficial da corte desta segunda-feira (18).
Consta nos autos que o ex-vereador Nelson Luiz da Rocha ingressou com recurso contra o procedimento do TCE-MS que julgou irregulares as contas da Câmara no ano de 2012 e determinou a restituição atualizada dos valores extrapolados à época.
Ou seja, os vereadores aprovaram naquela oportunidade a Lei Municipal número 4/2008, que fixou o subsídio dos parlamentares em R$ 4.650,75. No entanto, a Constituição Federal prevê que, no caso dos municípios com população de 10 mil a 50 mil habitantes, o limite máximo do salário dos vereadores deve ser de 30% do que ganha um deputado estadual.
Naquele ano, o salário de um deputado era de R$ 12.384,07, motivo pelo qual os valores pagos aos vereadores deveriam ser de R$ 3.715,22 e não R$ 4.650,75, como aprovado pelos vereadores. Assim, a equipe técnica do TCE-MS e o Ministério Público de Contas emitiram pareceres desfavoráveis às contas.
O TCE-MS julgou pela irregularidade e determinou que os vereadores da ocasião restituíssem o extrapolado. Nelson Luiz da Rocha recorreu, mas teve o recurso negado.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Hospital Alfredo Abrão lança ala de oncopediatria com apoio de famílias do agro
Leia Mais
Diretor da PF critica decisão dos EUA sobre PCC e CV e diz que medida não muda atuação brasileira
Leia Mais
Inscrições do Enem 2026 são prorrogadas até 12 de junho
Leia Mais
Postos em shoppings atendem neste sábado apenas quem agendou emissão da CIN
Municípios
