O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) divulgou nota de esclarecimento nesta segunda-feira (15) para detalhar a decisão judicial relacionada à greve dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Campo Grande. Segundo o tribunal, o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano (STTCU-CG) foi formalmente notificado às 12h36 sobre a obrigação de manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade enquanto durar a paralisação.

A decisão foi proferida em regime de plantão judiciário, na noite de domingo (14), pelo desembargador César Palumbo Fernandes, relator do processo. O magistrado reconheceu o direito constitucional de greve, mas ressaltou que o transporte coletivo é um serviço essencial, o que impede a paralisação total das atividades.

⚖️ Equilíbrio entre direito de greve e serviço essencial

De acordo com o relator, a Justiça do Trabalho levou em consideração tanto a situação enfrentada pelos trabalhadores, que relatam atraso no pagamento de salários, quanto o impacto direto da paralisação sobre a população.

“A Justiça do Trabalho reconhece a importância do direito de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, e também a gravidade da situação, ante ao não recebimento dos seus vencimentos. Entretanto, a população também tem constitucionalmente garantido o acesso ao serviço público de transporte urbano, caracterizado como essencial, não sendo aceitável a paralisação de 100% dos serviços”, afirmou o desembargador.

Multa e medidas coercitivas

A decisão estabelece multa diária inicial de R$ 20 mil em caso de descumprimento da determinação, valor que incide imediatamente após a notificação. Segundo o TRT, a penalidade pode ser majorada, além da possibilidade de reconhecimento de crime de desobediência e adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, caso a ordem judicial não seja cumprida.

Audiência de conciliação

Para tentar solucionar o impasse entre trabalhadores e empresa, o TRT marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (16 de dezembro), às 15h45, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, localizada na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio, em Campo Grande.

Segundo o tribunal, a audiência será aberta à imprensa, reforçando a transparência do processo.

Contexto

A greve dos motoristas do transporte coletivo foi deflagrada após atrasos no pagamento de salários e benefícios por parte do Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo serviço. A paralisação total registrada na manhã de segunda-feira afetou diretamente milhares de usuários do transporte público na Capital, motivando a atuação emergencial da Justiça do Trabalho.