A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, enviado pelo governo federal ao Congresso e considerado uma das iniciativas legislativas mais duras já debatidas pela Casa no enfrentamento ao crime organizado. Após a aprovação do texto-base, os deputados passaram a votar os destaques, com propostas de mudanças em trechos específicos.

A relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, designação que gerou desconforto no Palácio do Planalto — que preferia manter o projeto sob coordenação de parlamentares alinhados à base.

O que muda com o Projeto Antifacção

O texto aprovado endurece penalidades, cria novos tipos penais e amplia mecanismos de investigação e de repressão às organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

Entre os principais pontos, estão:

📌 Penas mais altas

• Penas de 20 a 40 anos para crimes praticados por “organizações criminosas ultraviolentas”, conceito criado pelo projeto.

• Aumento de pena para ações cometidas com violência ou grave ameaça.

📌 Regras especiais para líderes de facções

• Internação obrigatória em presídios federais de segurança máxima.

• Objetivo: interromper comunicação ilícita e reduzir o poder de comando exercido de dentro das prisões.

📌 Endurecimento na progressão de regime

Novos patamares de progressão, que podem chegar a:

• 70%,

• 75%,

• 80%,

• 85% da pena, dependendo da gravidade.

📌 Novos crimes e definições

O texto tipifica condutas como:

• novo cangaço,

• domínio territorial,

• ataques com explosivos, armas pesadas, drones e artefatos de guerra.

Também inclui o garimpo ilegal como circunstância agravante.

📌 Mecanismos de investigação e confisco

• Bloqueio e alienação antecipada de bens, veículos, imóveis, contas bancárias e criptoativos.

• Possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas.

• Monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados, em situações excepcionais.

Disputas políticas e divergências

A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. O Planalto criticou a escolha de Derrite como relator e reclamou que versões iniciais do texto mexiam nas atribuições da Polícia Federal, o que poderia reduzir a autonomia da corporação — pontos que foram retirados na versão final.

Impedimento da equiparação com terrorismo

A oposição tentou, na votação de destaques, equiparar facções criminosas a grupos terroristas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se posicionou contra e rejeitou o destaque.

Governo teme perda de recursos para a PF

Líderes governistas afirmam que o projeto, na forma atual, “descapitaliza a União e a Polícia Federal”, especialmente na divisão dos bens apreendidos ou confiscados de facções criminosas.

O relator atendeu parcialmente ao pedido do governo e reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas a regra para divisão de valores quando há ações conjuntas entre PF e órgãos estaduais foi mantida — reduzindo o fluxo de recursos para fundos federais, como o:

• Funad (Fundo Nacional Antidrogas)

• e outros instrumentos estratégicos da União.

Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou destaque que busca retornar ao texto original enviado pelo governo, garantindo maior participação da União no destino dos valores.

Pontos criticados pelo governo

• Ausência de menção explícita a “facções criminosas” — o governo quer incluir o termo em uma votação futura.

• Tentativa inicial do relator de equiparar facções a terrorismo.

• Mudanças estruturais na PF, posteriormente removidas.

• Regras de rateio de bens apreendidos, consideradas prejudiciais ao financiamento da segurança federal.

Principais dispositivos aprovados

• Penas de até 40 anos para crimes de organizações ultraviolentas.

• Conceitos inéditos: novo cangaço, domínio territorial, ataque armado com drones.

• Presídios federais obrigatórios para lideranças.

• Monitoramento audiovisual reforçado.

• Confisco e alienação antecipada de bens e criptoativos.

• Intervenção judicial em empresas ligadas a facções.

Avaliação final

O Projeto Antifacção marca uma das mais profundas mudanças legais no enfrentamento ao crime organizado desde a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Enquanto a oposição comemorou o endurecimento das medidas, o governo argumenta que o texto ainda precisa de ajustes para evitar riscos institucionais e perdas para a PF.

A proposta segue agora para análise no Senado Federal, onde poderá sofrer alterações.