Campo Grande (MS), Quarta-feira, 08 de Outubro de 2025
Interior / Bandeirantes
Em Bandeirantes, nova lei obriga filmagem e registro fotográfico nas entregas de compras públicas
Medida inédita reforça controle social e transparência; prefeito Celso Abrantes deve adequar secretarias para cumprimento imediato
08/10/2025
16:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Entrou em vigor em Bandeirantes (MS) a Lei Municipal nº 1.227/2025, que determina a filmagem e registro fotográfico de todas as entregas de compras públicas realizadas no município, sejam elas decorrentes de licitações ou de contratações diretas com recursos públicos.
A norma, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em 14 de julho, é de autoria do vereador Mário Souza (Mário do 18 Horas), e foi criada para garantir mais transparência, controle e integridade nos processos de aquisição de bens e serviços.
De acordo com a legislação, todas as entregas realizadas em secretarias, fundações e autarquias municipais deverão ser filmadas e fotografadas, registrando:
Data, local e descrição da entrega;
Identificação do fornecedor;
Assinatura do responsável pelo recebimento;
Presença de testemunhas.
As imagens deverão ser arquivadas por no mínimo 10 anos e disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, com acesso livre a cidadãos, vereadores, Ministério Público e órgãos de controle.
A lei prevê sanções severas em caso de descumprimento. O ato de recebimento sem registro audiovisual poderá ser anulado, e o responsável ficará sujeito às penalidades da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que prevê responsabilização civil e criminal para gestores e servidores que desrespeitarem normas de controle público.
O prefeito Celso Abrantes (PSD), eleito em 6 de julho, deverá adequar as estruturas administrativas e tecnológicas das secretarias para garantir o cumprimento imediato da norma.
“A lei já está em vigor e precisa ser aplicada. Vamos cobrar a implementação dos equipamentos e o cumprimento integral da transparência pública”, afirmou o autor da proposta, vereador Mário Souza.
A determinação abrange bens permanentes, materiais de consumo, equipamentos e serviços adquiridos pelo poder executivo municipal, criando um protocolo audiovisual obrigatório para cada entrega efetuada com recursos públicos.
A proposta é considerada inovadora no Estado, servindo de modelo para outras prefeituras que desejam modernizar os mecanismos de fiscalização e controle social sobre os gastos públicos.
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