Campo Grande (MS), Sábado, 16 de Agosto de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Junior Mochi propõe ajustes na lei que obriga revendedoras a informarem procedência de veículos em MS
Alteração restringe exigência ao último proprietário e define conceito de locadora para evitar interpretações divergentes
14/08/2025
14:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou, nesta quinta-feira (14), um Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 6.448, de 4 de julho de 2025, de sua própria autoria, que obriga revendedoras de veículos usados ou seminovos em Mato Grosso do Sul a informar a procedência do automóvel — se é oriundo de leilão, de locadora ou recuperado/salvado de seguradora.
A mudança proposta restringe a obrigatoriedade de informar a procedência apenas ao último proprietário, já que, segundo Mochi, não há meios confiáveis para que concessionárias e revendedoras obtenham dados completos sobre donos anteriores:
“Queremos garantir ao consumidor o direito à informação, mas também exigir das empresas aquilo que é viável de ser cumprido com segurança e transparência”, explicou o parlamentar.
O projeto também insere no texto legal a definição de locadora, caracterizando-a como empresa cuja atividade econômica principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), seja a locação de automóveis sem condutor. A medida busca padronizar interpretações e dar mais clareza à aplicação da norma.
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