A Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS entregou nesta quarta-feira (30) uma denúncia formal ao Ministério Público Federal (MPF) contra a concessionária CCR MSVia, responsável pela gestão da rodovia que corta 21 municípios de Mato Grosso do Sul, de Sonora a Mundo Novo. O documento, elaborado pela Assembleia Legislativa de MS (ALEMS), solicita providências urgentes e medida cautelar.

A entrega foi feita pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB) ao procurador-chefe da Procuradoria da República no MS, Pedro Paulo Grubits, em Campo Grande. A denúncia é resultado de meses de audiências públicas, visitas técnicas e coleta de informações realizadas pela Comissão nos trechos mais críticos da rodovia.

Principais medidas solicitadas na denúncia:

• Suspensão imediata do leilão de relicitação da BR-163, marcado para 22 de maio de 2025;

• Perícia técnica e contábil sobre valores captados e efetivamente investidos pela CCR MSVia;

• Suspensão temporária da cobrança de pedágio ou redução emergencial de 53,94% nos valores praticados;

• Cumprimento integral do contrato original, com duplicação total da rodovia;

• Reinvestimento em travessias urbanas de trechos com maior índice de acidentes;

• Investigação da responsabilidade civil da concessionária, inclusive por danos morais e materiais às vítimas de acidentes.

Mochi: “Não dá mais para aceitar as coisas no grito”

Segundo o deputado Junior Mochi, a denúncia é juridicamente fundamentada e necessária:

“Levamos ao MPF o resultado do trabalho sério que fizemos pela Comissão. Não podemos mais aceitar promessas vazias. Ou a empresa comprova quanto investiu e onde, ou devolve essa concessão à sociedade”, afirmou.

Ele também criticou a inexecução do contrato, a inadimplência reconhecida por órgãos de controle e o risco gerado pela falta de duplicação, acostamentos e sinalização adequada, o que já provocou inúmeras mortes e lesões graves.

Situação crítica na BR-163

• Dos 845 km da rodovia em MS, 656 km ainda não foram duplicados;

• 9 praças de pedágio seguem operando sem a entrega das obras previstas;

• A CCR MSVia teria captado quase R$ 4 bilhões entre 2014 e 2017, mas investiu apenas R$ 1,9 bilhão até 2023, conforme apontamento da ALEMS;

• Relatórios do TCU, da ANTT e de audiências públicas embasam a denúncia entregue ao MPF.

Trechos percorridos pela Comissão

A Comissão, instituída pelo Ato nº 73/2024 da ALEMS, percorreu os seguintes municípios ao longo da BR-163/MS:
Naviraí, Dourados, Coxim, São Gabriel do Oeste, Rio Verde, Rio Brilhante, Campo Grande e Mundo Novo. As audiências públicas reuniram autoridades locais, moradores, lideranças civis e representantes do setor produtivo.

Solicitações formais ao MPF

• Apuração da inadimplência contratual;

• Atualização do valor das multas perdoadas ou compensadas via TAC;

• Ação civil pública para reparação dos danos à coletividade;

• Apuração de eventuais responsabilidades penais e administrativas;

• Recomendação de realocação dos recursos recuperados para obras em trechos urbanos com altos índices de sinistros.