Campo Grande (MS), Quinta-feira, 03 de Abril de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa vota hoje projeto que permite regularização de veículo durante abordagem
Sessão ordinária também debate propostas sobre redução de multas do ICMS e incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência
02/04/2025
07:45
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta quarta-feira (2), o projeto que permite ao condutor regularizar débitos de licenciamento e IPVA no momento da abordagem. A proposta está entre os destaques da Ordem do Dia da sessão ordinária, que começa às 9h e é aberta à imprensa e à população.
De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 185/2024 institui o programa “Veículo Legal MS”, que tem como objetivo permitir a regularização de pendências relativas ao IPVA, licenciamento e até infrações de trânsito, diretamente durante fiscalizações.
📋 Outros projetos pautados na sessão:
🔹 Projeto de Lei 282/2024 – De iniciativa do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, propondo:
Redução das multas punitivas tributárias do ICMS
Aumento nos descontos aplicados a pagamentos antecipados
Redução de multas moratórias
🔹 Projeto de Lei 203/2023 – Em segunda discussão, a proposta da deputada Lia Nogueira (PSDB) altera a Lei nº 4.609/2014, que trata do programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. O objetivo é fomentar a autonomia financeira dessas mulheres por meio da inserção no mercado de trabalho.
📺 Como acompanhar a sessão plenária:
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, ou pelos canais de comunicação oficiais da Casa de Leis:
TV ALEMS: Canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 (Claro NET TV), ou pelo link TV ALEMS
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