A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei 157/2024, que reconhece pessoas com fibromialgia como Pessoas com Deficiência (PCDs) no âmbito estadual. A proposta é de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT) e foi relatada pelo deputado Pedrossian Neto (PSD).

Com o parecer de constitucionalidade, a matéria segue para votação em plenário na Ordem do Dia.

“É um avanço no reconhecimento da condição de quem convive com uma doença crônica e limitante. A medida garante mais acesso a direitos e políticas públicas inclusivas”, destacou Lucas de Lima.

Outras proposições analisadas pela CCJR

A reunião desta quarta-feira (23) contou com análise de oito matérias e distribuição de outras onze para relatoria. O presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB), relatou dois projetos:

• Projeto de Lei 80/2025, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que proíbe a contratação de condenados por crimes contra crianças na rede estadual de ensino, teve parecer contrário unânime e foi arquivado.

• Projeto de Lei 83/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar, foi aprovado com emenda aditiva e segue para votação.

O vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), relatou:

• PL 24/2025, de João Henrique (PL), que propõe o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica. Como o conteúdo é semelhante ao PL 83/2024, de Pedrossian Neto, o presidente Caravina determinou o apensamento das propostas.

• PL 284/2024, de Paulo Duarte (PSB), que declara de utilidade pública a Associação Cutia do Cerrado, foi considerado constitucional.

Cultura e utilidade pública

O deputado Neno Razuk (PL) relatou dois projetos:

• Projeto de Decreto Legislativo 4/2025, de Junior Mochi, que declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural de MS — aprovado.

• PL 23/2025, de Renato Câmara (MDB), que reconhece a ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena como de utilidade pública — também aprovado.

Projeto considerado inconstitucional

Por fim, o deputado Paulo Duarte relatou o PL 62/2025, de Lia Nogueira (PSDB), que altera dispositivos da Lei 4.806/2011. A proposta foi rejeitada por vício de iniciativa e arquivada por unanimidade.